A multa eleitoral de 2026 corresponde a 5% do valor da anuidade do exercício, nos termos do art. 62 da Resolução CFMV nº 1.298/2019.
A multa corresponde a 5% do valor de uma anuidade estabelecida para o exercício de 2026, equivalente a R$ 33,20, nos termos do art. 62 da Resolução CFMV nº 1.298/2019.
Decorrido o prazo de 30 dias após o recebimento do auto de multa, sem recolhimento, o CRMV-MG providenciará a inscrição em dívida ativa. A partir daí, incidirão juros de mora de 1% ao mês, correção monetária calculada pelo IPCA do IBGE, protesto e execução fiscal.
O CRMV-MG encaminhará ao CFMV, em até 90 dias após a proclamação do resultado, relatório com os profissionais faltosos, os pedidos de justificativa, os pedidos julgados procedentes e a relação dos profissionais já regularizados.
A Diretoria Executiva do CRMV-MG deverá promover a notificação aos faltosos no prazo máximo de 90 dias após a proclamação do resultado da posse.
O descumprimento dos prazos e informações determinados na Resolução nº 1.298/2019 sujeita o Presidente do CRMV às sanções aplicáveis, incluindo multa de R$ 1.000,00.